| Título: |
|
LEI Nº 13.537 19/03/2003 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Acrescenta paragrafo 3º ao artigo 6º da Lei nº 10.205, de 04 de dezembro de 1986, com a redaçao conferida pela Lei nº 11.785, de 26 de maio de 1995. |
| Publicação: |
|
DOM 20/03/2003 p. 1 c. 3 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 905/1997 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
Aldaiza Sposati |
| Regulamentação: |
|
Decreto nº 43.559/2003 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
|
Lei nº 10.205/1986 - Disciplina a expediçao de licença de funcionamento. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Alvara de funcionamento - Cassaçao - Comercio de substancia toxica - Exploraçao sexual de criança ou adolescente - Jogo de azar - Licença de funcionamento |